Nickolas Brum de Lima, Advogado

Nickolas Brum de Lima

Campinas (SP)
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Principais áreas de atuação

Direito Penal, 100%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

Comentários

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Nickolas Brum de Lima, Advogado
Nickolas Brum de Lima
Comentário · há 8 anos

Resposta à acusação

Isabella Souto · há 11 anos
Com a devida vênia, só faço um comentário acerca do pedido ''2''.

Tratando-se de extinção da punibilidade em virtude da decadência, o inciso correto a ser apontado do art. 397 é o IV (''quando extinta a punibilidade do agente''), visto que o inciso I trata da presença de causas excludentes da ilicitude o que, no caso em análise, não se verifica.

De resto, o raciocínio jurídico e elaboração da peça estão perfeitos. Parabéns!
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